Consulta Pública

ESTADO DE SAO PAULO
AVISO

CONSULTA PÚBLICA N° 1/2017

O ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede na Praça Ramos de Azevedo,
254, São Paulo/SP, inscrita no CNP] sob nO 46.384.400/0001 -49, neste ato
representada pelo seu titular, Arnaldo Calil Pereira Jardim,
considerando a importância das agroindústrias de pequeno porte, de
agricultores familiares ou de produtor rural;
considerando a conveniência do estabelecimento de tratamento diferenciado
às agroindústrias de pequeno porte, visando estimular a geração de empregos
e a produção de renda;
considerando as diretrizes governamentais de facilitar, simplificar e
desburocratizar procedimentos, na linha do Programa AgroFácil;
considerando o disposto no art. 70 -A do anexo do Decreto federal nO 5.741/06,
que indica a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que possibilitou a edição de sua Instrução Normativa nO 16, de 23 de junho de
2015, que estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de
inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às
agroindústrias de pequeno porte;
considerando os elementos que instruem os autos do processo SAA nO
11.600/15, em especial a manifestação de fls. 249-verso, a proposta de minuta
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de resolução (fls. 270/275) e a manifestação apresentadas pelo grupo de
trabalho constituído pela Resolução SAA nO 30/15 (representada na informação
de fls. 276/278),
comunica, a quem possa interessar, que se propõe editar RESOLUÇÃO que
versa sobre a AGROINDÚSTRIA DE PEOUENO PORTE, razão pela qua l é
disponibilizado o texto da MINUTA para conhecimento, análise e considerações
do público em geral através da presente CONSULTA PÚBLICA.
REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA
1. Objetivos
A Consulta Pública de que trata este regulamento tem por objetivo
colher contribuições e informações que subsidiarão a elaboração do texto
final do aludido ato administrativo, que visa estabelecer normas de
controle e fiscalização de produtos e subprodutos comestíveis de origem
animal da agroindústria de pequeno porte no Estado de São Paulo e dá
providências correlatas.
Instrumento de transparência e participação social, a Consulta
Pública permite que os interessados encaminhem suas contribuições a
respeito da minuta de resolução, bem como eventuais pedidos de
esclarecimentos.
2. Forma de participação
Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas
interessadas na matéria.
Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando os
documentos disponíveis no site da Secretaria de Agricultura e
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Abastecimento (http://www.agricultura.sp.gov.br/produtos-eservicos/
editais-e-convenios/), a partir de 29 de setembro de 2017.
As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao
formulário disponível no site e enviadas até às 17 horas do dia 31 de
outubro de 2017, por meio do seguinte endereço eletrônico:
consultapublica@agricultura.sp.gov.br.
As contribuições também poderão ser protocoladas na sede
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (endereço no preâmbulo deste
aviso), em CD, fazendo menção à presente Consulta Pública.
Somente serão apreciadas pela Secretaria de Agricultura e
Abastecimento as contribuições que contenham identificação do
participante e contato (telefone ou e-mail) e que estejam devidamente
inseridas no formulário padrão (disponível no site da Secretaria), tanto as
remetidas através do e-mail citado como as protocoladas na sede da Pasta
(desde que acompanhadas da mídia eletrônica).
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá, conforme
necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os
órgãos, entidades e/ou pessoas envolvidas e aqueles que tenham
manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões
técnicas e deliberação final.
São Paulo, 28 de setembro de 2017

Dep. ARNALDO JARDIM

Secretário de Agricultura e Abastecimento

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