Legislações

Legislação para o setor de leite e produtos lácteos no período de 2011 a 2015.
Caso queira consultar legislação anteriores e após esse período, adquire os livros: ‘Nova Legislação de Comentada de Produtos Lácteos’ e ‘Novo RIISPOA Comentado – Leite e Derivados’, disponíveis na página Livraria do site Revista Laticínios.

Baixar PDF Instrução Normativa 62 de 29 de dezembro de 2011 – Programa Nacional de Melhoria Qualidade Leite
Baixar PDF Norma Interna 06 de 10 de dezembro de 2014 – Nomenclatura de produtos para o SIGSIF
Baixar PDF Registro Indicação Geográfica no INPI – IN MDIC 25 de 21 de agosto de 2013
Baixar PDF Resolução RDC 27 de 06 de agosto de 2010 – Categorias dispensadas de registro na ANVISA
Baixar PDF Resolução RDC 45 de 25 de setembro de 2014 – Altera RDC 42 – 2011
Baixar PDF Resolucao RDC 46 de 19 de setembro de 2011 – Aditivos e Coadjuvantes para Fórmulas Infantis
Baixar PDF Resolução RDC 47 de 25 de setembro de 2014 – Altera a Resolução 44 de 2011
Baixar PDF Resolução RDC 48 de 25 de setembro de 2014 – Altera a Resolução RDC 45 de 2011
Baixar PDF Resolução RDC 49 de 25 de setembro de 2014 – Altera a Resolução RDC 46 de 2011

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